Jec fazenda publica

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Web27 giu 2024 · Varas da Fazenda Pública, do Juizado Especial da Fazenda Pública, de Acidentes do Trabalho (no Fórum Regional do Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065), Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis • FÓRUM CENTRAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA Pça Almeida Júnior, 35 – Liberdade • FÓRUM CENTRAL DAS … WebEnfim, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser interpostos o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 4º da Lei nº …

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